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Silvio Silva

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Nova Criminologia
Notícia · há 16 anos

PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A LEI N. 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010

O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir ( jus puniendi ). Para satisfazer a pretensão punitiva, deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de...
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